Projeto aprovado pelo Senado permite que pequenas dividam débito fiscal em até 60 meses

Segundo o cronograma estabelecido, as pessoas físicas originalmente teriam de fazer a consolidação em maio.

"Mas as regras de validação da CC-e, tal qual ocorre com toda a NF-e, na verdade são sumárias e não garantem a plena conformidade fiscal tributária da operação", adverte.

O parágrafo veda a compensação de prejuízos no exterior com lucros no Brasil.

Os atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa.

Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual.

O montante deverá ser arbitrado por qualquer técnico ou perito idôneo escolhido pelo juiz ou tribunal.

A trabalhadora não só atuava como professora, como recebia salários pelos serviços realizados como professora.

Instrução Normativa 1.194, de 15/9

Um dos motivos que leva a Receita a liberar um número cada vez maior de restituições é a autorregularização.

Em relação às pessoas físicas, o subsecretário admitiu falhas de comunicação no primeiro prazo de consolidação das dívidas, em maio.

A emenda permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento desses títulos

Foram beneficiados, também fornecedores de produtos e serviços para as Forças Armadas certificados pelo Ministério da Defesa, por intermédio das diretorias de Aeronáutica da Marinha.

De acordo com projeto de lei (PLS 72/11) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a pessoa passa a ter direito ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente.

Além disso, a testemunha ouvida a pedido do próprio reclamado deixou claro que o reclamante prestava serviços toda semana, de dois a três dias.

A interpretação do dispositivo é que deve ser feita em harmonia com os artigos 5º, I e 7º, XXX, do Texto Constitucional.

Trata-se de um lote multiexercício, com declarações do exercício de 2011 e a malha fina de 2008 a 2010.

Em relação aos valores, o balanço aponta que o total consolidado nas modalidades dos parcelamentos do programa foi de R$ 174 bilhões.

O texto também aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do microempreendedor individual.

A partir de 31 de dezembro, não será permitido acesso ao Conectividade Social com o uso dos certificados em disquete