Sua obrigatoriedade aplica-se às empresas sujeitas a tributação com base no Lucro Real, Lucro Presumido e Arbitrado, não se estendendo às empresas tributadas no regime do Simples Nacional.

As regras de cálculo não constam na lei, mas em decretos e resoluções administrativas. A portaria mantém a Resolução 1.316, de 2010.

Para utilizá-lo, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

É o que determina o artigo 461 da CLT, ao assegurar ao trabalhador o direito à equiparação salarial.

A funcionária foi admitida em maio de 2001 para ocupar o cargo de diretora de estabelecimento.

O próprio trabalhador confirmou que era porteiro na sede da OAB/RS quando furtou um carro estacionado na garagem da instituição e abandonou-o posteriormente, porque havia discutido em casa e estava “com a cabeça quente”.

Na indústria, os empresários apostam que o reflexo será no aumento do custo da produção

Ato 36, de 22-9-2011, publicado no Diário Oficial do dia 23-9

A Lei nº 11.457, de 2007, determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos.

Os balanços do terceiro trimestre só serão divulgados entre o fim de outubro e início de novembro

De acordo com o MPF, há casos em análise há mais de seis anos.

Empresas conseguiram adiar por 90 dias o pagamento de novas alíquotas de IPI

Ou seja, não é necessário apurar a existência de culpa do empregador pelo fato, diversamente da hipótese de o pedido referir-se a indenizações por danos causados pelo acidente.

O entendimento do Regional, contudo, não acolheu os argumentos da empresa.

Países se diferenciam em conceitos culturais, economia, sistema legal, regulamentação, e competência dos profissionais da contabilidade.

Esse é um programa de experiência por um ano que tem de começar bem, porque, se der certo, será estendido para todos os setores da economia

O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11.

Apesar de o julgamento limitar-se aos casos concretos, objeto da ação, a decisão poderia abrir precedentes em todo o país.

De acordo com a proposta (PLS 249/11), as deduções para pessoa física se limitam a 6% do imposto devido.

Trata-se de mais uma dificuldade na formalização dos contratos de trabalho no Brasil.