A antiga famigerada regra exigia que os servidores públicos a autorizassem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011

Hoje em dia, nesses casos, normalmente, o consumidor pede o ressarcimento do que lhe foi cobrado, mas não existe prazo que delimite a devolução.

Atualmente a Receita disponibiliza essas informações apenas pelo Receitafone (número de telefone 146, opção 3) ou para quem acessa a página: www.receita.fazenda.gov.br.

Participação das grandes no quadrimestre encolheu

Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada

As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada.

O primeiro passo para a autorregularização é entrar no site da Receita, fazer o cadastro no e-CAC e acessar o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF.

A Receita Federal acatou a tese elaborada pelo escritório de que a base de cálculo da CSLL não precisa ser a mesma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

A estratégia tem funcionado.

Se permanecer inadimplente por mais 12 meses, apesar dos avisos, a companhia pode ter o registro cancelado.

A taxa de correção é de 21,56%, referente ao período de maio de 2009 a julho de 2011.

O prazo de 10 anos será válido apenas para o novo auditor.

De acordo com a autarquia, o investidor tem um prazo de 18 meses, a contar da data da ocorrência do fato, para recorrer ao mecanismo.

Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.

A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%

O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.

Entre as suas vantagens, o valor total devido é apurado ao fim de cada trimestre, para pagamento no mês seguinte.

Portaria MPS nº 398/2011 - DOU 1 de 13.07.2011