A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.

Por consequência, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional acadêmico.

O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.

No lote das declarações de 2010 (ano-base 2009) estão incluídos 30.521 contribuintes.

A expectativa do setor é que os microempreendedores também sejam incluídos.

Hoje, o limite de faturamento anual da microempresa é de R$ 240 mil e de R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte.

Os proprietários e dirigentes de empresa foram as pessoas físicas mais autuadas pela fiscalização da Receita Federal no primeiro semestre.

Do total das falências nos sete primeiros meses do ano, os decretos das micro e pequenas empresas caíram de 406 para 340

Medida Provisória nº 540/2011 - DOU 1 de 03.08.2011, retificada no DOU 1 de 05.08.2011

Esse intervalo é o tempo que o trabalhador tem para alimentação e descanso.

A cláusula considerada inválida estabelecia o pagamento de determinada quantia na ocasião da dispensa dos empregados como forma de compensá-los, minimizando os efeitos da perda do emprego.

Instrução Normativa 1.178 RFB/2011.

A Corte, por seis votos a quatro, definiu que os contribuintes têm dez anos - não cinco, como vinha sendo o entendimento de várias decisões

O dinheiro está disponível para saque no banco no próximo dia 15.

O prazo para se adaptar à portaria nº 1.510, de 2009 - que disciplina o uso do sistema - é 1º de setembro.

Os casos de isenção envolvendo heranças são mais restritos e complexos do que os de doação.

E foi o que se contatou no processo analisado pela 7a Turma do TRT-MG.

O projeto deve seguir agora para sanção da presidente, Dilma Rousseff.

Foi publicada no Diário Oficial de 3/8, a Medida Provisória 540

Em sentença de 1.º grau, o acusado foi absolvido pelo crime tipificado no art. 334 do Código Penal