O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11.

Apesar de o julgamento limitar-se aos casos concretos, objeto da ação, a decisão poderia abrir precedentes em todo o país.

De acordo com a proposta (PLS 249/11), as deduções para pessoa física se limitam a 6% do imposto devido.

Trata-se de mais uma dificuldade na formalização dos contratos de trabalho no Brasil.

Os bancários pedem 12,8% de reajuste 8% (inflação mais aumento real de 5%), maior participação nos lucros e valorização do piso, fim da rotatividade, contratações e mais segurança, entre outras reivindicações.

Na ação, o engenheiro pretendia ter reconhecido o vínculo de emprego com a Bremen Importadora Ltda., do ramo de produtos de lubrificação.

A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324

O excesso de encargos, contribuições, indenizações e benefícios que incidem sobre a folha de pagamento foram as justificativas para a resistência à alteração.

Ou seja, a declaração do recolhimento de PIS e Cofins apurados em abril deve ser feita em junho.

Ato Declaratório Executivo 70/2011

Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.

Desse modo, a relatora afirmou que as parcelas pagas constituem indenização pela perda do posto de trabalho, razão pela qual não há que se falar em incidência do imposto de renda.

A Turma acolheu recurso do trabalhador e reverteu o julgamento do TRT

Órgão onde informa que não irá prorrogar o prazo para refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Na visão dele, não é que as empresas não queiram dedicar mais atenção aos conceitos trazidos pelo IFRS

A medida estabelece a ampliação de limites de enquadramento no regime simplificado de tributos.

A contabilidade está se modernizando e cada vez mais se adequando às exigências do mundo globalizado.

Não há possibilidade de ser criado um novo imposto.

Outro detalhe importante é o combate à sonegação fiscal, que de forma eletrônica ficará mais eficaz

O processo trabalhista costuma demorar para correr a partir da fase em que o TRT impõe o valor a ser pago.