A proposição tramita em decisão terminativa na CAS.

A revelia é o não comparecimento à audiência inicial para apresentação de defesa e sua principal conseqüência é que os fatos alegados pelo reclamante são considerados verdadeiros.

Essa é, na realidade, a verdadeira finalidade das férias: a reposição de energias.

Instrução Normativa RFB nº 1.168/2011 - DOU 1 de 30.06.2011

Regra anterior previa apreensão da mercadoria ilegal por, no máximo, 60 dias

Não seria, portanto, um valor progressivo que aumenta com o passar dos anos.

Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011

O primeiro cuidado é com relação à suposta facilidade de se cancelar os serviços após o período gratuito.

No entanto, a questão ainda esbarra na morosidade da Justiça brasileira.

A empresa não se conformou com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, imposta em 1º grau.

A resolução do TST, ao suprimir a OJ 215, trouxe consequências para o mundo jurídico e, principalmente, clareou a matéria.

A ECT foi condenada a pagar diferenças salariais a três empregados que ajuizaram reclamação trabalhista contra alterações unilaterais dos contratos de trabalho alterados.

Receita deve receber 1,13 mi de documentos. Multa para quem perder prazo é de R$ 500

A consolidação dos débitos das pessoas jurídicas está distribuída em dois períodos

Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.

Questões culturais e dificuldades financeiras são as partes mais visíveis do problema

Para utilização do serviço, as empresas devem providenciar um certificado digital no padrão ICP-Brasil

Por essa razão, não há motivo para que esse período seja excluído do contrato formal.

A empresa foi condenada a pagar multa de 10% sobre o valor da causa (parágrafo único do artigo 538 do CPC)

O Leão recebeu 61.400 declarações do Paraná até segunda-feira; todas as pessoas jurídicas têm que prestar contas