Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e "estas não podem ser repassadas aos consumidores finais".

De acordo com a norma, o capital social mínimo exigido será de 100 salários-mínimos, o que representa R$ 54,5 mil.

O acórdão, publicado neste mês, foi baseado em duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse profissional precisa qualificar-se constantemente para informar sobre bulas, indicações e contraindicações de medicamentos

O tratamento isonômico equivale a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

No entender dos julgadores, ficou comprovado que a empresa não arcaria com os custos da transferência definitiva do trabalhador

O relator frisou, citando o artigo 134 da CLT, que as férias são direito inerente ao contrato de trabalho

O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional são feitos exclusivamente pela internet.

Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 - DOU 1 de 25.07.2011

Quando a empresa não conseguiu obter a certidão de inexistência de dívida no FGTS junto à Caixa, entrou com a ação na Justiça do Trabalho.

Segundo o ministro da Fazenda, contribuição patronal de 20% é pequena; governo conversa com empresários e trabalhadores para desenhar nova proposta

A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).

Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.

A reclamada alegou que não diminuiu o valor da hora-aula, o que, no seu entendimento, reflete obediência ao preceito da irredutibilidade salarial.

A trabalhadora sustentou que o artigo 384 da CLT não fora invalidado com a Constituição de 1988 ao tratar da isonomia,

No próximo dia 07 de agosto vence o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon

O MEI é importante pela questão da formalização, mas não é só isso, é saber onde incide essa alíquota e o futuro.

Sem mudanças, será impossível manter a competitividade atual", afirma o presidente da entidade, Fernando Rodrigues Bairros.