A obrigatoriedade vale para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro de 2011.

O programa possui versão Java e pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux

O decreto ainda precisa ser regulamentado.

responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.

No período, foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.

O Tribunal Regional da 4ª Região já havia negado o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528/97.

Até porque, os riscos da atividade são do empregador.

Segundo alegou a ré, houve excesso de penhora e violação aos artigos 620 do CPC e 5º, XXII, da Constituição da República.

Facilidades do Simples Nacional caem por terra em período de prestação de contas das empresas com o Fisco

A RFB não revelou o motivo da postergação, mas alguns contribuintes relataram dificuldade em transmitir o documento à Receita.

Neste ano, por exemplo, a dedução por dependente é de até R$ 1.889,64.

Há 13 anos, prática tornou-se assunto recorrente nos Tribunais de Justiça espalhados pelo País

O TRF4 negou o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528.

O desembargador constatou que não era, porque os reclamantes, a partir do momento em que passaram a receber a FCT, jamais deixaram de recebê-la.

Os julgadores levaram em conta o fato de a empregada ter aderido pacificamente à paralisação, sem praticar excessos, e também o seu passado funcional impecável.

O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011

As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) optantes do Simples Nacional que deixaram a entrega da DASN-2012

O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.

Fazem parte deles 60.708 contribuintes, irão receber R$ 139,593 milhões em restituições, na rede bancária, com correções que vão de 11,04% a 41,72%, referentes à variação da taxa Selic.

Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise.