A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Ato Declaratório Executivo nº 01, de 29 de dezembro de 2011

A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão.

A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1).

A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.

O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.

A medida começou a valer desde o dia 1º de janeiro deste ano.

Novo teto de enquadramento das empresas no sistema também vale a partir de janeiro

Ato Declaratório Executivo 99/2011

Ato Declaratório Executivo 1 Suara/2011

O senador explicou que quer facilitar a atualização dos profissionais das mais diversas áreas do conhecimento, uma vez que o preço dos livros técnicos ainda é, em geral, muito alto.

A comunicação deve ser apresentada pelo contribuinte que, durante o ano-calendário de 2012

Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal.

O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir.

Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012

O dispositivo determina que as empresas do setor, sujeitas a um regime substitutivo de tributação, recolham os 20% da contribuição sobre os 11 meses do 13º salário.

Com o reajuste do Salário-Mínimo, a partir de 1-1-2012, também foi reajustado em 14,1284% o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Contribuinte deve reunir documentos e, assim, planejar logo a entrega do IR, que começa em março

. Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.