No entanto, se o limite legal não for respeitado, a conversão é nula e o empregador ficará obrigado a pagar o dobro da remuneração, na forma prevista no artigo 137 da CLT.

Como condição mais vantajosa, a cláusula adere ao contrato de trabalho e somente poderia deixar de ser paga se a ré demonstrasse algum fato que impedisse o recebimento pelo reclamante.

Segundo a Receita Federal, desde o início do prazo, em 1º de março, até as 16h30 desta terça-feira (24), quase 14,780 milhões de declarações foram recebidas, o que corresponde a 59% do total esperado, de 25 milhões.

O faturamento projetado para este ano é de R$ 8 milhões, praticamente o dobro do teto exigido para pertencer ao Simples.

Portaria MF nº 131, de 20.04.2012 - DOU 1 de 23.04.2012

Os softwares usados pelos contadores unificam dados operacionais e tributários das empresas.

Ficam revogadas as Portarias nº 615/2007 e nº 2.755/2010.

Isso porque, apesar de o pagamento ocorrer de forma indireta, esses valores decorrem dos serviços prestados ao empregador, que, ao final, acaba se beneficiando com o aumento das vendas.

É que, segundo alegou a reclamante, embora tenha começado a trabalhar no laboratório em fevereiro de 2005, a sua carteira somente foi assinada em abril de 2008.

Portaria MF nº 130/2012 - DOU 1 de 23.04.2012

A mudança consta de portaria do Ministério da Fazenda publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

Leão deve receber 25 mi de documentos, mas apenas 13,3 mi chegaram até agora

No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.

A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina

Na soma, o aumento de despesas previsto para o FAT é de 65% entre 2011 e 2015.

Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012

A instituição negou que o trabalhador pudesse ser enquadrado na categoria dos jornalistas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Os autônomos que se enquadraram no plano simplificado de contribuição previdenciária pagam R$ 68,42 por mês à Previdência, equivalente a 11% do salário mínimo.

Campanha pretende mostrar que o fisco está muito mais rigoroso e que as empresas precisam enviar informações corretas para a Receita