Nova diretriz do Ministério do Trabalho acaba com a autorização automática para abertura de estabelecimentos

O CARF, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2025, decidiu, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto por uma distribuidora de bebidas

O cidadão deve considerar o número final do cartão de benefício para conferir a data de pagamento

Contestação é etapa obrigatória para aderir ao acordo de ressarcimento. INSS já devolveu R$ 2,9 bilhões aos segurados

Saiba quais deduções legais no Imposto de Renda 2026 podem reduzir o imposto devido e aumentar o valor da restituição

Lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07

A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação

Em meio à temporada de Imposto de Renda, em março, é importante lembrar que as empresas do Simples Nacional precisam entregar a Defis

A Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove ajustes nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3

A RF esclareceu que receitas auferidas por associação civil sem fins lucrativos representativa dos mercados financeiro e de capitais podem ser consideradas isentas de Cofins

Prazo inclui a DIRBI referente a dezembro de 2025 e o PGDAS-D de janeiro de 2026, obrigações essenciais para a regularidade fiscal de empresas e optantes pelo Simples Nacional

Consolidação das informações de vínculos e remunerações do ano-base 2025 ocorre a partir dos eventos enviados ao eSocial, enquanto o GDRAIS fica restrito a regularizações de períodos anteriores

Decreto fixa limites de taxas, prazo de liquidação das transações e prevê interoperabilidade entre bandeiras, exigindo revisão de contratos e atenção de RH e contadores

Documento estabelece metas para modernização dos serviços digitais, integração com bases governamentais e uso responsável de automação e inteligência artificial na administração pública

Código de Defesa do Contribuinte amplia direitos, exige fundamentação dos atos fiscais e coloca a contabilidade no centro da apuração, prova e gestão do risco tributário

Apesar de a Receita Federal ainda não ter divulgado calendário para entrega da declaração, com base nos últimos anos, período deve ter início em 16 de março

Análise técnica das obrigações fiscais para ativos internacionais sob a Lei 14.754/2023, detalhando a alíquota uniforme e os procedimentos de reporte à Receita Federal

Nova realidade tributária pede mudanças operacionais que estão sendo desenhadas desde já

Para ministra Kátia Arruda, sobrejornada mensal descaracterizou regime especial e gerou direito a horas extras além da 8ª diária

Programas Confia e Sintonia buscam maior diálogo e autorregularização entre Fisco e contribuintes