Documento explica as mudanças mais importantes previstas no Projeto de Lei nº 3.887/2020, entregue ao Congresso Nacional em 21 de julho

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

O anúncio foi feito durante live nas redes sociais

O Executivo Nacional, por meio da Portaria do Ministério da Economia – ME nº 245/2020, adiou o prazo de pagamento tributos. Com isso, as empresas ganharam mais fôlego no que diz respeito à contribuição previdenciária patronal, a qual é paga tanto pelas empresas quanto pelos empregadores domésticos.

Foi publicada, na edição desta quarta-feira (5/8) do Diário Oficial da União, a Portaria SEPRT 18.560/2020 que aumenta, de 2 para 5 dias, o prazo para que os empregadores informem ao Ministério da Economia modificação de acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) realizados com os trabalhadores.

A Selic está no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986

A Caixa Econômica Federal informou nesta quarta-feira (5) que manterá o calendário de saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo com a perda de validade da Medida Provisória 946, que permitiu o saque do benefício. 

Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.

Atualmente, a taxa é de 27,5%, a maior na tabela da Receita Federal (Crédito: Arquivo / Agência Brasil)

Medida, disponível no Portal e-CAC, permitirá a redução do atendimento presencial em cerca de 25%

Retirada de pauta da MP foi a pedido do líder do governo, Vitor Hugo

Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que concedia indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela covid-19. O veto ao PL 1.826/2020 está publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU).

Estabelecer a prestação de serviços via home office era algo que muitas empresas sequer imaginavam fazer um dia, mas por conta da pandemia, foram obrigadas a fazer acordos contratuais com seus empregados para que os mesmos pudessem cumprir sua jornada de trabalho da própria residência.

O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.

A medida conjunta do Ministério e do Banco Central altera também o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública para fins da renegociação do crédito rural

Lei nº 2424/202

Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula uma conversação por meio de chat

Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

O Ministério da Economia já começou a estudar uma proposta com parcelas menores até o final do ano