A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito do Tribunal voltem a fluir normalmente a partir de 04/05/2020.

Texto do Projeto de Lei 1179/20, que tramita na Câmara dos Deputados, impede o despejo de inquilinos comerciais e residenciais até 30 de outubro

Algumas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) foram publicadas em março e abril/2020.

Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas, a ampliação dos contribuintes beneficiados e a possibilidade de negociações individuais com desconto

A proposta é válida para todos os trabalhadores de uma mesma empresa, desde que seus contratos de trabalho não tenham sido suspensos

Contribuintes têm até hoje, dia 20, para decidir se optam ou não pela prorrogação dos vencimentos

Com nova lista, governo já reduziu a zero tarifa de 313 itens, entre medicamentos, equipamentos hospitalares, produtos de higiene e insumos na luta contra o coronavírus

Decisão isenta o proprietário do certificado digital do pagamento da taxa de renovação

Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados.

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2020, ano base 2019, termina nesta sexta-feira, 17.

Em caso de suspensão de contrato ou de redução de jornada, empregado poderá ser cedido, caso aceite, a fim de suprir mão de obra

A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Importadores brasileiros relatam dificuldade para obter o documento junto aos órgãos oficiais de países que estão em quarentena

Novo texto busca sanar dúvidas do público externo e deixar norma mais clara

O Diário do Comércio, em parceria com a consultoria IOB/Sage, esclarece dúvidas sobre o Imposto de Renda. Envie sua pergunta para [email protected]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei 8.213/1991 sejam interpretados de forma a que se reconheça como marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) foi adiado até 30 de junho.

Através do Ato Declaratório Executivo CODEC 14/2020, a Receita Federal publicou os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) por conta da prorrogação de alguns tributos federais.

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições