Entre as medidas de ajuste fiscal e o equilíbrio das contas do Estado de São Paulo  está em pauta o aumento do  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. E isso pode ser uma tendência nos demais Estados da Federação.

Com a pandemia, as empresas tiveram até o dia 30 de setembro para regularizar as informações.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empresa de telefonia de obter o depoimento de um vendedor que prestou serviços em Pernambuco e ajuizou reclamação trabalhista visando ao pagamento de diversos créditos trabalhistas.

Reunião que decidirá proposta de parcelas extras do benefício foi remarcada para o dia 4 de novembro

Parecer Normativo CST 70/1979 e § 2º do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977.

Representantes da instituição afirmam que gargalo seria resolvido a partir da disponibilização de dados às empresas de softwares, para evitar multiplicidade na emissão de notas fiscais eletrônicas

Em setembro/2012, o TST consolidou o entendimento, através da alteração do inciso III da Súmula 244, no sentido de que o direito à estabilidade disposta na Constituição, também se aplica à empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Através da Lei 14.076/2020 foram prorrogados prazos dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional:

Empresários acreditam que benefício deve ser menor para os trabalhadores que fizeram acordos de redução salarial, mas querem aval do governo

A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização.

Uma das mudanças é a dilatação do prazo de ‘desabilitação’ automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses

O período para efetuar transações será menor e poucos clientes dos bancos poderão usar o sistema, que será liberado para todos, sem restrições, apenas dia 16 de novembro

Dados do Caged mostram que foram abertos 313 mil postos de trabalho com carteira assinada, com destaque para a indústria, que abriu 110 mil

Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia

Não há o entendimento de que o setor privado está saindo extremamente fragilizado da pandemia, e que a recuperação da economia depende de incentivos às empresas e ao emprego

Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

Total de acordos e convenções coletivas envolvendo o trabalho remoto teve um salto de 236%.

O julgamento é de janeiro deste ano, mas somente agora a decisão transitou em julgado. Trata-se do primeiro precedente consolidado para empresas do comércio varejista.

As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios.