Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador

Com prorrogação do fechamento das agências, segurados devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS

Medida Provisória nº 927/2020

Nota Técnica eSocial 18/2020

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, estão o atendimento ao público por agências bancárias relacionadas aos programas governamentais ou privados para mitigação da crise da pandemia. Serviços de locação de veículos e de radiodifusão de sons e imagens também foram definidos como essenciais pela União.

Portaria 10.486/2020

A prorrogação automática já era possível devido à pandemia e, agora, foi ampliada

Instrução Normativa RFB 1.942/2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que prioriza profissionais de saúde e dos agentes funerários na testagem do novo coronavírus.

Confira as principais mudanças causadas pelas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020 que flexibiliza as relações trabalhistas durante o período da pandemia. O material é parte de uma série de conteúdos para apoiar empreendedores a navegarem pela crise e por medidas urgentes para que as Scale-ups sobrevivam. 

O Executivo Nacional começa a pagar em maio o benefício emergencial para os trabalhadores cujos empregadores tiveram que fazer acordo de redução de jornada de trabalho e salário ou suspensão de contrato.

No último sábado, dia 25 de abril, foi celebrado o dia dos Profissionais de Contabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de envio e entrega de correspondências do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de trabalho. Segundo a Turma, a situação não caracteriza afronta aos direitos fundamentais do empregado.

Através da Portaria INSS nº 552 de 2020 foi autorizada a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Instrução Normativa regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019

Matéria segue para análise do Senado

Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e os encargos relacionados

O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus.

Benfício será pago para os trabalhadores que já tiveram o contrato de trabalho suspenso ou o salário reduzido durante a pandemia

Nos 4 primeiros meses do ano, Brasil ganhou 586 mil novos microempreendedores individuais. Sebrae estima que 3,6 milhões de MEIs podem se beneficiar do auxílio emergencial de R$ 600.