As empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei 9.440/1997, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições do PIS e COFINS, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes.

Diversos temas de interesse dos profissionais da contabilidade para você aproveitar e ampliar seu conhecimento no Instagram do @crcpe em uma semana de lives incrível com o tema: Contador, responsabilidade social e prevenção à corrupção.

Em cerca de 30 horas todas as declarações enviadas até o prazo final de entrega foram processadas

As discussões sobre o cálculo de crédito de PIS e COFINS se arrastam por décadas e empresas com atividade comercial continuam questionando a Receita Federal.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício ao Secretário Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, solicitando a prorrogação no prazo para a entrada em vigor das atualizações previstas no Ajuste SINIEF 16/18, de 31 de outubro de 2018.

Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal

Entre fechamentos totais e tentativas de reabertura com atendimento adaptado, já são mais de 100 dias no Brasil sem que negócios tenham perspectivas de retorno à normalidade

MP 931/2020

Solução de Divergência Cosit 1/2020.

A equipe econômica sinalizou nesta quinta-feira que não trabalhará com outra prorrogação no vencimento de impostos em meio à crise com o coronavírus.

Contribuintes afetados pela pandemia poderão negociar seus débitos com descontos

Justa causa é todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé contratual existentes entre as partes, tornando insustentável o prosseguimento da relação empregatícia.

Cobrança e intimação para pagamento de tributos e exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência são alguns dos serviços suspensos

Portal Simples Nacional – 02.07.2020

Serviço terá início, hoje, quarta-feira (1º/7), nas 836 unidades de Registro Civil do Estado de São Paulo e na sequencia será expandido para todo o Brasil, possibilitando os atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF.

Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo

A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e procedimentos administrativos.

Normativo estende benefícios acidentários a trabalhadores domésticos e inclui motoristas de aplicativos como contribuintes individuais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados de uma refinaria de petróleo em Duque de Caxias (RJ).

Todos estados e o DF já aderiram ao sistema, afirma o Ministério da Infraestrutura. Entenda como fazer a impressão do documento e acessar offline.