Ato Declaratório CONFAZ 2/2021

A Nota Orientativa eSocial 2021.22 traz orientações  sobre a informação de remuneração retroativa a empregado desligado antes de uma sucessão empresarial.

Pode-se interpretar que se o trabalhador se encaixa nos critérios para recebimento do seguro-desemprego, pode dar entrada no benefício e pegar os valores devidos.

A discussão sobre uma possível retomada do auxílio emergencial em 2021 ganhou fôlego nesta semana, após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitirem a possibilidade de recriação do benefício, depois de meses de negação.

Os municípios brasileiros receberam mais de três bilhões de reais na última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em um País como o Brasil, onde a carga tributária é extremamente pesada e a burocracia do sistema fiscal é um impedimento para o crescimento de empresas de todos os portes e segmentos, estar em dia com as obrigações acessórias é, de fato, um inconveniente para os estabelecimentos, principalmente em épocas de Covid-19, isolamento social e trabalho com equipe reduzida.

Já está em vigor o AntecipaGov, onde os fornecedores com contratos ativos com a administração pública federal podem pedir o adiantamento de até 70% do que têm direito a receber.

Quem tem mais de 60 anos é considerado do grupo de risco para a Covid-19, o que levanta a seguinte discussão: até que ponto a demissão do trabalhador que se enquadra nessa faixa etária é discriminatória?

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tem como objetivo registrar todos os pagamentos de tributos que são feitos de forma automática.

BC anunciou o ingresso de contas-salário no novo sistema de pagamentos brasileiro (Pix) para o primeiro trimestre deste ano

Sistema lançado pelo Ministério da Economia reduzirá tempo e custos para abertura de empresas

Existem três propostas em tramitação no Congresso, e textos devem ser unificados

O benefício contribuiu para redução da inadimplência do consumidor no segundo semestre. Foi uma surpresa, porque se esperava uma explosão do endividamento com as restrições ao trabalho e a redução da renda

A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) começa no próximo mês. Contudo, o contribuinte já pode iniciar a preparação para o cumprimento dessa obrigação para evitar a correria e a falta de algum documento ou informação no momento do envio da declaração.

Empresas do 2º grupo do eSocial podem entregar a DCTFWeb a partir de março, mas, para isso, precisam aderir a opção da DCTFWeb até dia 19 de fevereiro.

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 5-2, o Despacho  42 PGFN, de 4-2-2021, que aprovou, para fins de não constituição de créditos tributários, os Pareceres  15.147 PGFN/2020  e  1.626 ME/2020,  que consolidam e respondem a diversos questionamentos sobre incidência de contribuições e adicionais sobre o aviso prévio indenizado, os quais são enunciados nos seguintes termos:

Cláusulas que estabelecem, a qualquer título, contribuições a serem pagas pelos empregadores ao sindicato profissional, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira, são inválidas, pois favorecem a ingerência do empregador na entidade sindical.

O Ministério da Economia vai realizar uma reunião com empresários para discutir uma possível renovação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O encontro vai ocorrer na próxima semana.

Segurado deve ficar atento com descontos realizados em seu benefício