A resolução do ministro dispensa as empresas consideradas de baixo risco de uma série de procedimentos, o que reduz o tempo necessário para sua abertura.

A medida estabelece como teto para essa dedução 5% do valor do imposto devido.

A Atividade da empresa permite que ela se enquadre em qual regime?

O STJ entra nessas discussões para solucionar esses conflitos e tem adotado o entendimento de que as ações de cobrança podem correr paralelamente ao processo de recuperação judicial

Contudo, no entendimento do relator, as contribuições para a manutenção das entidades sindicais têm natureza tributária e só podem ser instituídas por lei.

Esse instituto tem como base os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego.

Aceite-se, por um instante apenas, a tese empresarial de que seria inviável a exigência de prova.

Nunca é demais lembrar que a Previdência Social se utilizou das informações prestadas pelas próprias empresas para fixar o FAP.

A proposta também revoga a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do trabalhador doméstico.

Nota à Imprensa - Informação Complementar

Pelo texto, a CLT será aplicada no que não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor.

De acordo com o mesmo estudo, o investimento médio dessas organizações com segurança foi de 51 mil dólares nos últimos 12 meses.

O sistema tem sido cada vez mais adotado pelas grandes empresas no Brasil

No caso, a reclamada contratou uma empresa para realizar o transporte de seus empregados até o local de trabalho.

Segundo a Súmula nº 16, presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem

Cerca de 137 mil empresas que pagam os impostos com base no lucro real terão de se ajustar a partir de 1º de julho do ano que vem.

No total, serão liberados R$ 2,170 bilhões, para um total de 2.045.146 contribuintes.

A obrigatoriedade é para as empresas que já usam relógios de ponto eletrônicos

Antes, a licença-maternidade era obrigatória por 120 dias.

Apenas as Pessoas Jurídicas podem participar deste programa