O Fisco tem defendido na Justiça que a Lei 9.430/96 acabou com a isenção.

A lei não fala em CDs.

PLP 591/10 aumenta de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o teto de faturamento para adesão ao Simples Nacional

Tudo mudou com a alteração do regime jurídico a que ficaram sujeitos os servidores públicos civis, ocorrida com a edição da Lei 8.112/90.

O relator observou que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região), com base em provas, negara o adicional de periculosidade aos empregados com o entendimento de que a exposição ao risco era “totalmente eventual”.

Sindicatos obtêm sentenças contra a obrigação, que entra em vigor em 1º de março

Os devedores também poderão retificar os débitos ou alterar as modalidades de parcelamento.

A dedução do imposto das empresas doadoras pode chegar a 4% e das pessoas físicas, a 6%.

O projeto de lei complementar 591 de 2010, entre outros pontos, corrige o valor do faturamento anual máximo das empresas que desejam permanecer no Simples.

Todos os contribuintes que aderiram ao programa têm entre os dias 1º e 31 de março de 2011 para retificar modalidades de parcelamento.

Em janeiro, 35 micro e pequenas empresas fecharam de um total de 41 falências decretadas.

Ao todo, 20.008 unidades faliram no ano passado.

Já o acordo coletivo firmado entre empresa e sindicato dos trabalhadores, informou o ministro Renato, prevê a hora noturna de 60 minutos com adicional de 40%.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8050/10, do Senado, que obriga as empresas a informar aos empregados,

O empregador tem o direito de exigir das pessoas que lhe prestam serviços exames laboratoriais específicos para detectar gravidez

A versão piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que será implantada em breve no TRT de Mato Grosso

A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal.

O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas,

Para cumprir a nova regulamentação do registro eletrônico do ponto, empresários terão que comprar tecnologia

Ideia é que o valor caia gradativamente de 20% para 14% dos salários