De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento “Princípios para a governança e uso da Internet”, do comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Na visão do julgador, não se pode falar em proteger o salário - ou outro ganho da mesma natureza - de quem deve salário.

Fundamentou sua decisão por constatar a identidade de funções e ainda com base no artigo 461 da CLT

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 22 de agosto de 2011

Foi o terceiro julgamento da corte sobre o tema, que desempatou a disputa.

Portaria MPS nº 519/2011 - DOU 1 de 25.08.2011

A CNDT será expedida gratuitamente, via internet

Quem compra um helicóptero ou iate em São Paulo paga proporcionalmente menos imposto do que o consumidor que adquire medicamentos na farmácia. Pobres pagam mais tributos

Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação

Já o banco foi condenado porque deixou de informar sobre a existência da conta salário, que não tem custos, nem tarifas.

A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 399/09

O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.

Os contribuintes argumentam, ao contrário, que os juros de mora têm natureza indenizatória, e não representam acréscimo patrimonial.

Ato Declaratório Executivo 24

A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá o mesmo direito ao pai adotante.

Programa Crescer vai emprestar até R$ 15 mil a eletricistas, cabeleireiros e manicures

Instrução Normativa 1.184, publicada do dia 23/08 no Diário Oficial da União

A empresa de auditoria requereu a desobrigação de prestar as informações, em decorrência do dever de sigilo profissional.

Acabou tendo que propor ação judicial contra a autarquia e obteve, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio doença acidentário.