O projeto de Lei do Senado (PLS 639/2011) exclui o parágrafo único do artigo 16 da lei que trata do imposto sobre as rendas e proventos de qualquer natureza (Lei 4.506/1964).

No caso, o reclamante trabalhava como auxiliar operacional, movimentando mercadorias dentro de uma câmara fria.

O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte.

Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.

Apesar de só ter efeito legal em relação a quem formulou a consulta, as soluções orientam os demais contribuintes.

O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária.

Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012

Dessa forma, o julgador pode conceder o benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido pela parte o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos legais.

No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a Usina Monte Alegre Ltda. tentou convencer

Com uma carga tributária em torno de 40%, o País vem batendo recordes em arrecadação.

Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa

O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago

Outra irregularidade consiste em declarar valores maiores que os informados na DCTF.

O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%)

Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.

Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.

A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,

Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador?

A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial.