Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.

Valor teve de ser reajustado por causa de reestimativa da inflação e diferença vai significar R$ 1,6 bilhão mais em gastos para o governo

Foram aprovadas 20 do total de 26 propostas colocadas em votação.

Dois temas geraram debate na Sexta Turma.

A não ser que pratique falta grave, devidamente apurada. Esse é o teor do artigo 543, parágrafo 3º da CLT.

A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.

Coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, explica que multa para quem perder o prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês

O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.

A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.

A matéria foi levantada pela própria relatora do recurso, de ofício, ou seja, sem alegação da parte interessada.

A reclamante baseou sua pretensão no artigo 483, alínea "d", da CLT.

A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Quando se trata do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) o mês de dezembro simboliza o marco final de um período de apuração.

Isto por ser o empregado o sujeito passivo das obrigações tributárias.

Programa é considerado muito caro para ser mantido em 2013 com desonerações da folha

O relator aproveitou de forma integral ou parcial algumas das 155 emendas apresentadas à MP 582/2012.

Portaria DPF nº 3.233/2012 - DOU 1 de 13.12.2012

O empregado interpôs embargos na SDI-1 e reafirmou a necessidade de acordo coletivo de trabalho para a instituição de jornada especial de 12x36.

A ofensa praticada deve ser atual e a punição, além de proporcional, imediata.