Parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), o eSocial será um avanço na sistemática de obrigações acessórias.

Desta forma a dedução dos valores pagos a título de PGBL, por contribuinte que não tenha tido desconto da contribuição previdenciária por vínculo de emprego ou como segurado obrigatório da previdência

Essa nova única obrigação acessória tem como objetivos principais unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados.

Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.

O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas.

A novidade se junta a outras facilidades do uso dos certificados digitais como proteção de dados, agilidade aos processos, e acesso a serviços.

O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.

Com isso, a CVM cria um fundo de ações que pode investir em companhias fechadas e abertas.

Sistema vai reduzir em um terço o tempo da análise de documentos

Empresa cearense teve reconhecido na Justiça o direito de não pagar multa em caso de dívida em atraso não declarada nem de conhecimento do Fisco

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Ela pediu a nulidade da pré-contratação das horas extras, nos termos do item I da Súmula 199 do TST.

Porém, ele foi colocado à disposição da MGS e recebeu três comunicados de dispensa, sendo o último em 21/09/2011.

Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS.

Ato Declaratório Cofis nº 91/2013- DOU 1 de 11.12.2013

Portaria Conjunta PGFN-RFB 13/2013

Medida que vai beneficiar quase meio milhão de micro e pequenas empresas será votada em plenário em 2014

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Com base nessa orientação, o magistrado observou que a garantia de emprego do reclamante se estenderia até 28/02/2011.