Ata de Sessão da CSRF em 09/12/2013

E, tamanha é a sua importância para o trabalhador, que a lei dispôs que o empregador não pode retê-la por prazo superior a 48 horas (artigo 53 da CLT).

As reclamadas contestaram, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade foi feito nos termos dos acordos coletivos de trabalho da categoria.

Novidades para o próximo ano exigem atenção

Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial.

Instrução Normativa 1.419/2013, publicada no Diário Oficial da União

A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade.

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A empregadora defendeu a plena possibilidade do sistema adotado de 12x36, em razão do acordo de compensação bilateral formalizado quando da contratação do reclamante.

Como a empregadora não compareceu em juízo, a magistrada que analisou o caso declarou a revelia e a aplicação da confissão à empresa, reconhecendo como verdadeiros os fatos contra ela alegados.

De acordo com o órgão, a paralisação é em razão de procedimentos técnicos para a mudança de programas de computadores.

Confira os sublimites

Só quem tem certificação digital poderá usar a declaração pré-preenchida na primeira fase do processo, que ocorre no ano que vem

A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenção no sistema.

Os novos valores constam da Portaria nº 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Uma que pode ser feita até 30 de dezembro, com limite de até 6% do imposto que será pago por pessoa física e 4% por pessoa jurídica, doando a quantia diretamente para a instituição.

Normalmente, as consultas aos lotes de restituição do Imposto de Renda são liberadas sete dias antes do pagamento.

O terço constitucional de férias deve ou não ser incluído no crédito apurado?

Em relação à prova testemunhal, ainda segundo o magistrado, revelou que o trabalho sem assinatura da carteira era uma prática comum na empresa.

A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.