O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). A nova regra foi elogiada por advogados que consideraram a alteração benéfica.

No dia 22-9-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional.

O evento foi coordenado pelo ministro da Previdência (gestão 2005-2007) e acadêmico da Abracicon, Nelson Machado. Para ele, a litigiosidade entre Fisco e contribuinte é um tema de muita complexidade. “Basta ver o volume de autuações dos fiscos fed

Uma decisão judicial do ano passado está trazendo impacto sobre o caixa federal em 2014

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas o contribuinte é responsável por pagar o tributo e lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.

A intenção é que o novo sistema funcione a partir de 2016

Os percentuais variam entre 0,1% e 3% de acordo com o produto. Até 31 de dezembro de 2013, quando vigorou o regime instituído pela Medida Provisória n° 540/2013, o percentual foi fixado em 3%.

Em 2014, o prazo final de entrega, sem multa, da DITR/2014, é 30 de setembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (17) o acordo fiscal entre 20 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, que atribuía o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por compras na interne

Desde há muito se fala em reforma tributária, e ao que parece o discurso ainda se postergará por algum tempo

É muito comum os empresários se preocuparem com as declarações anuais e se esquecerem daquelas que precisam ser entregues mensalmente, principalmente quando não há registro de faturamento

A decisão é importante não apenas para o Estado de São Paulo, onde se localizam muitas empresas de comércio eletrônico, mas sobretudo para os consumidores das demais regiões do País, que estavam submetidos a uma tributação adicional agora declar

O COAF estabelece procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitando-se ao seu cumprimento as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens móveis de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comerc

Com o Bloco K, o Fisco passará a ter acesso completo a todos processos produtivos e movimentações dessas empresas

Combinando o conhecimento teórico (ciência) e prático (tecnologia) de cada época, as tecnologias são produto da evolução do saber, da cultura e da civilização

Ele explicou que o Brasil é um dos países que adotaram as normas internacionais de contabilidade, mas que ainda há carência no ensino das IFRS por parte das instituições de ensino

O plenário julgou ações impetradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Precisamos de uma reforma tributária que resolva o perverso efeito regressivo que faz os que menos podem paguem mais, por força do excesso de impostos indiretos

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como

O conhecimento adquirido ajuda os novos empresários a construírem uma blindagem fiscal a fim de evitar-se prejuízos fiscais e manter-se a transparência dos documentos e escrituração fiscal.