Base: art. 18-B da LC 123/2006.

O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios.

O Governo Federal pretende eliminar o desconto de 20% que é ativado automaticamente para contribuintes que fazem a declaração simplificada do IRPF

Solução de Consulta Cosit 112/2020

Para André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a legislação está melhorando o ambiente de negócios do país

O § 1º do art. 843 da CLT é que prevê a possibilidade da empresa fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato nos processos trabalhistas.

Posso compensar um prejuízo fiscal de 10 anos atrás, que ainda não foi aproveitado?

Resolução do BC deixa aberta a possibilidade de cobrança de tarifas no Pix quando ele for usado por empresas para a transferência de valores, tanto do cliente pagador quanto do recebedor

Uma das medidas abre crédito de R$ 4,49 bi para combate à Covid-19

A Receita Federal lançou nesta quarta-feira (30/09) seu novo sítio institucional integrado ao portal único gov.br, do governo federal.

Instrução Normativa Coaf nº 5/2020.

Os pequenos produtores rurais e agricultores familiares de todo o Brasil podem renegociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. Tudo porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN lançou no dia 1º de outubro uma nova modalidade da transação excepcional para essas categorias.

A nova Portaria Conjunta SEPRT/INSS 62/2020 alterou a Portaria Conjunta SEPRT/INSS 47/2020, a qual disciplinou a operacionalização da antecipação de parcelas de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença), conforme publicamos aqui.

Quando o microempreendedor individual – MEI começa a gozar o benefício previdenciário em determinado período de apuração, os valores devidos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS e/ou Imposto sobre Serviços – ISS.

Solução de Consulta Cosit 109/2020 

As instituições financeiras cobrarão taxas de juros de acordo com o risco associado à operação que a empresa tem junto ao poder público

Esta é a terceira prorrogação dos acordos, que foram permitidos pela MP 936 no início da pandemia. Mais de 11 milhões de brasileiros estão trabalhando nesse regime especial, segundo o governo. Secretário afirma que modelo não deve ir além de 2020

Autarquia também edita portaria que enumera todos os atos normativos vigentes

Suspensão de jornada poderá ser prorrogada por mais dois meses

No dia 21 de julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei 3.887/2020, que instituiu a CBS – Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços –, tributo cuja finalidade é extinguir o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), simplificando assim o sistema tributário para as empresas.