Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 194 a 198/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento, conforme segue:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”...

O GAET - Grupo de Altos Estudos do Trabalho é formado por ministros, desembargadores e juízes da Justiça do Trabalho, procuradores, economistas, pesquisadores, entre outros.

Levantamento da Neurotech revela maior preocupação das empresas com dados diante do sistema financeiro aberto e do seu impacto no mercado de crédito e de seguros.

Os atestados tinham impacto nas avaliações e resultavam na perda de benefícios.

Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida

O pagamento do 13º salário está previsto na Lei nº 4.090, de 1962. Dividido em duas parcelas: a primeira delas deverá ser paga até o dia 30 de novembro e, a segunda, até o dia 20 de dezembro...

Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic...

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4034, de 23 de novembro de 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 29/11/2021, Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 26 de novembro de 2021...

No dia 22-11-2021 foi divulgada nova versão do Manual do eSocial (MOS), versão S-1.0, consolidada com as alterações da Nota Orientativa nº 09/2021.

Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade CTA CFC nº 32/2021 , a qual tem por objetivo orientar os auditores...

O Ato Declaratório Executivo COFIS nº 94/2021 aprovou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2021 (Dirf 2022) para apresentação das informações relativas...

Foi aprovada a versão 2.1 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida a partir da competência janeiro/2023, continuando em vigor a versão 1.5.1 até a competência dezembro/2022.

Integrantes do grupo 4 do eSocial, os Municípios tiveram a oportunidade de participar e obter orientações sobre a implantação da plataforma on-line que unifica 15 obrigações trabalhistas e previdenciárias do poder público e das empresas privadas...

Para relator, direito à acessibilidade é universal

Atualmente, o prazo para pagamento dos débitos é de 12 anos; relatório deve ser apresentado na terça-feira (30).

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi comemorada por especialistas em Direito Previdenciário