Solução de Consulta COSIT nº 204/2021

A proposta anterior havia sido enviada pelo governo e aprovada pela Câmara.

O estudo determina que o dinheiro alimente as contas do Fundo, exclusivamente, daqueles que ganham até um salário mínimo e meio por mês, o que com base no salário mínimo nacional seria R$ 1.650.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 104/2021

A Receita Federal exigiu IRPJ e CSLL de 2008 por causa de uma amortização de ágio.

Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

O programa foi instituído pela Portaria N° 1.315, de 17 de junho de 2021 e trata de um projeto piloto de atendimento presencial em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o desembargador Carlos Newton Pinto, redator do processo no TRT-RN, a justa causa se configura, no caso, porque houve "comprovação de atos de improbidade e de insubordinação cometidos pelo empregado".

Pois bem, por enquanto a GFIP de decisão judicial ainda precisa ser enviada pela SEFIP

Protocolos ICMS nºs 51 a 63/2021

A primeira deve ter sido paga até o dia 30 de novembro.

A Medida Provisória nº 1.058/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, foi convertida na Lei nº 14.261/2021

Empresas inativas no período também poderão participar.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a primeira instância

Os eventos de SST são eventos não periódicos, ou seja, estão atrelados a algum trabalhador, seja com ou sem vínculo empregatício, portanto, se não há trabalhadores, não haverá nem CAT, nem ASO e nem PPP a serem emitidos, então não há eventos de SST para serem gerados/enviados ao eSocial.

Essa questão está esclarecida no Manual da DCTFWeb. E lá diz o seguinte:

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

O Presidente da República converteu em Lei a Medida Provisória nº 1.058/2021 , que criou o Ministério do Trabalho e Previdência.

A Resolução CFC nº 1.645/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 03.01.2022, dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade.

A nova classificação na OMS entre em vigor em 2022 e torna a Síndrome do Burnout uma doença ocupacional