Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita.

De acordo com determinação da Lei 14.195/2021, os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas

A Receita Federal vai realizar o pagamento do quarto lote de restituição para um novo grupo amanhã, terça-feira (31). Confira aqui quem pode receber e quando será realizado o calendário da restituição do IRPF.

Se não for prorrogada, a desoneração da folha de pagamento terminará no dia 31 de dezembro, afetando 60 mil empresas que geram 3 milhões de empregos.

Houve a suspensão temporária do contrato de trabalho e a estabilidade deveria vigorar por igual período.

Medida alcançou mais de 2,5 milhões trabalhadores

A desoneração da folha de pagamento tem vigência até dezembro de 2021. Caso a medida não seja prorrogada, cerca de 60 mil empresas que geram 3 milhões de empregos serão afetadas.

O Diário do Comércio procurou o recém-criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para esclarecer pontos nebulosos dessa nova lei que prevê multas milionárias

A atual Medida Provisória (MP) que rege o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) terminou nesta quarta-feira, 25. Portanto, os contratos de redução de salário e jornada não têm mais validade.

Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças

Você sabia que pode antecipar até 3 anos do seu Saque Aniversário FGTS?

Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.

A proposta segue para a Câmara e pode passar a valer a partir de 2022

Alterações estavam disponíveis no ambiente de testes (produção restrita) desde o dia 16/08.

Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários junto a RFB.

Como a despesa com precatórios faz parte do Orçamento, está dentro do teto de gastos (a Emenda Constitucional 95, de 2016) e é obrigatória, ela pressiona o teto, podendo levar a cortes em outras áreas.

Talvez você já saiba a resposta, mas vamos explicar tudo que envolve esse processo.

Houve a suspensão temporária do contrato de trabalho e a estabilidade deveria vigorar por igual período.

O módulo simplificado do sistema está previsto para entrar no ar em outubro