Portaria SE/MTP Nº 716 DE 11/11/2021

A Receita Federal fez uma rodada de autorregularização com o setor de agronegócios...

Essa é uma prática muito comum entre as empresas, mas não temos previsão legal para esse procedimento.

A empresa terá que pagar R$5.000,00 ao ex-motorista por anotação desabonadora, conforme decisão da Segunda Turma.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação.

De acordo com a nova redação, a partir de 11/12/2011, a dedução do PAT:

Instrução Normativa RFB Nº 2.048, DE 12 de novembro de 2021

Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ

Portaria RFB nº 82 de 2021

Essa parcela só não será paga a quem já recebeu a metade durante as férias.

Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado

A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021

O Decreto nº 10854 de 2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.

Com a norma, Receita Federal e todos os seus órgãos e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das súmulas

Portaria ME 12.975/2021

Convênios ICMS nºs 193 a 198/2021

Esta Portaria entrará em vigor 30 dias após 11 de novembro de 2021

A partir do dia 10 de dezembro de 2021 entrará em vigor a Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021

Trabalhadora da Fundação Casa que teve seu contrato de trabalho convertido do regime celetista para o estatutário conseguiu reverter, em 2º grau, uma sentença que havia declarado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar seus pedidos.

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar.