(Portaria Interministerial MPS/MF nº 408/2010 - DOU 1 de 18.08.2010)

O objetivo da medida é combater principalmente o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros.

A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.

Desde 2006, a entidade já atendeu mais de 2,6 mil empresas, aplicando mais de R$ 1,7 bilhão em subvenção econômica.

A escola não negou que a professora ministrasse aulas após as 22h.

No entender da Turma julgadora, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não pode ser utilizada pelo empregador

Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)

Antes previsto para 26 de agosto, agora a nova data é 12 de março de 2011.

Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 18-8-2010, o Ato Declaratório Executivo 58 CODAC, de 17-8-2010

Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral. INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais

Mercado tem privilegiado controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês

O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias

O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).

De acordo com o artigo 501 da CLT: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” .

A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão

A fiscalização iria começar no próximo dia 26

O limite do desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução.

Serpa não antecipou quais medidas a Receita poderá adotar, mas listou, entre elas, ações na área de "fiscalização e tributação".

O dinheiro será depositado a partir de 25 de agosto, com correção de 34,71%, referente à variação da taxa Selic.