A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas

"Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial."

Contratação de trabalhadores jovens ou com mais de 50 anos poderá render desconto no imposto de renda a empresas

Os dados do órgão, consolidados até outubro, demonstram que o uso do meio eletrônico vem aumentando nos últimos anos.

Ao todo, 401.943 contribuintes vão receber R$660 milhões em restituições.

A falta de apresentação do e-Lalur acarretará a multa de R$ 5.000,00 por mês calendário ou fração.

Registro que era aberto à Receita mediante solicitação passa a ter prazo de entrega definido, o que demanda reestruturação de processos

Informação é do tributarista, Samir Choaib, que avaliou versão teste do IR.

Dos mil pedidos de inscrição na Junta Comercial no último semestre, apenas 300 conseguiram a formalização

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Na mais dura ação de combate à sonegação dos últimos anos, a Receita Federal resolveu adotar uma medida de exceção para fiscalizar as empresas devedoras de tributos

Projeto de lei do governo prevê que tomadores do serviço responderão por obrigações trabalhistas

As críticas e sugestões sobre o programa devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail [email protected] até o dia 15 deste mê

De acordo com o texto, será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário.

Portaria Interministerial 350 MPS-MF, de 30-12-2009, publicada no Diário Oficial de 31-12-2009

Segundo especialista, novo padrão gera ganho de eficiência e competitividade no mercado

O sistema já emitirá Alvará e Licença de Funcionamento Provisório

A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.

Por unanimidade, a Seção reiterou que as informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS

O recurso julgado foi interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual