TRF da 4ª Região nega pedido da Fazenda Nacional para a cobrança de débitos tributários

O que caracteriza esse sistema é a alteração do horário de trabalho do empregado a cada semana, num revezamento de turnos diurnos e noturnos.

O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por não ter comparecido à audiência.

TRFs entendem que seria inviável separar tributos federais

A partir de agora, ficam dispensados de apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas e prestadoras de serviços de saúde inativas.

Dos contribuintes que fazem parte do lote residual, 145 têm imposto a receber, somando R$ 598.612,33.

Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes.

A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.

Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia

O benefício é pago em situações específicas definidas em lei.

A empresa executada pretendia a retificação dos cálculos, com a compensação das horas extras quitadas a maior, inclusive no tocante aos reflexos e impostos.

Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração

Desde o ano passado, as regras de contabilidade exigem que as empresas divulguem quanto foi gasto com o pagamento do "pessoal-chave" da administração.

TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação

Com essa decisão em embargos de divergência, (recurso que aponta contradição entre decisões em casos idênticos)

Essas duas mudanças legislativas transformarão em realidade a recorrente promessa de desonerar a produção, os investimentos e as exportações.

Crescimento dos negócios e mudanças nas leis fazem empresas reforçar o planejamento tributário.

A alínea ¿b¿ do artigo 483 enumera essa situação como causa de rescisão indireta e, na visão do magistrado, foi o que ocorreu no processo.

O adicional de periculosidade foi concedido pela Vara do Trabalho de Jaboticabal (SP) e mantido tanto pelo Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP) quanto pela Terceira Turma do TST.

As empresas que usam deste artifício escapam de uma contribuição previdenciária patronal cuja alíquota é de 20% sobre a folha de pagamento.