Segundo o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as pensões recebidas dos cofres públicos

Mas caso o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, “ele há de prevalecer, evidentemente

Correção, a notícia acima foi publicada hoje informando:

GPS - Guia da Previdência Social, relativa ao mês de novembro/2010.

A proposta define que esse tipo de empresa só é obrigado a honrar suas dívidas no limite de seu capital social, ficando resguardado o patrimônio pessoal do sócio.

De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações

Em se identificando o endividamento excessivo, os juros correspondentes passariam a ser indedutíveis para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O texto teve 340 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções.

O artigo a que se referiu o ministro define como empregado doméstico aquele “que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas

Proposição tramita em regime de urgência e poderá ser votado em sessão extraordinária; havendo acordo e votação poderão ser aprovados aumento do teto e parcelamento de débitos para empresas do Simples

As alterações no sistema contábil iniciadas pelas Leis nº 11.638

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu

Os contribuintes devem iniciar uma “corrida” para regularizar a situação do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 (ano-base 2009).

Micro e pequenas empresas optantes do Simples nacional pagam cerca de 112% a mais

As empresas terão de estar preparadas para atender às atuais e a novas demandas do Sped, sob pena de serem punidas

A Receita Federal abriu a consulta, nesta quarta-feira (8), do último lote de restituições do Imposto de Renda

A Receita Federal do Brasil abre hoje, 8/12, a partir das 9 horas, a consulta ao 7º lote multiexercício

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6729/10, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ)

As empresas terão uma nova chance de discutir a questão no STJ.