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Transferências bancárias estavam autorizadas desde 2021
O cidadão que tiver valor ‘esquecido’ a receber nos bancos, conforme consulta prévia oferecida pelo Sistema Valores a Receber do Banco Central, pode conferir o valor e solicitar a transferência utilizando a plataforma GOV.BR.
O desafio para enviar as informações começa na necessidade de controles e funcionalidades sistêmicas para o reporte, mas também na interpretação do tratamento que deve ser dado às alterações de dados já reportados, sejam cadastrais, sejam financeiros
A Receita Federal espera receber até 39,5 milhões de declarações no Imposto de Renda 2023, 3,2 milhões a mais que no ano passado.
Havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.
Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, não havendo que se provar culpa da empresa.
Especialista diz que inteligência artificial ajuda empresas de criptografia a resolver problemas de conformidade e aderir aos regulamentos em constante mudança.
A estatal de processamento de dados vinculada ao Ministério da Gestão fez reprocessamento que deve ampliar a lista trabalhadores na lista dos beneficiados
E a decisão será aplicada para todos os processos sobre o tema no país.
Uma delas é a que determina que o trabalhador que se aposenta, tem que contribuir normalmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação
Convênio do Confaz exclui áreas de livre comércio de benefício tributárioReprodução
O anúncio de taxar os jogos foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 1º de março.
Em uma simples leitura desta lei, consegue-se identificar o que pretendeu: simplificar algumas normas trabalhistas; racionalizar o processo do trabalho e trazer segurança jurídica.
A Dirf deve ser entregue anualmente.
De acordo com o BC, o SRV deve liberar até R$ 6 bilhões na economia para 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de empresas
Diferença entre endividado e inadimplente está na capacidade de pagamento da dívida
Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.
A intenção do projeto é proteger o aposentado ou pensionista contra fraudes