Advogada esclarece que os descontos do INSS e do IRRF incidirão sobre o valor integral do benefício

A regulamentação do processo foi aprovada durante a 4ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legislação das Empresas e Negócios.

Esta exação tem fundamento de validade na Constituição Federal de 1988, artigo 195, que aduz ser devida a contribuição pelo empregador

No recurso ao TST, a empresa afirmou que não houve comprovação de dano em função da demora na devolução da carteira

Ambas as partes apresentaram recurso.

A isenção da declaração é excelente porque reduz a burocracia.

A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida.

A novidade para as empresas é que com a existência de um parâmetro, a fiscalização passará a ter uma base para penalizar os organizações que descumprirem a lei

Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.

A consulta poderá ser feita no período de 15/12/2011 a 3/1/2012 pelo portal do TST na Internet.

Até porque, o titular do cartório se equipara ao empregador para efeitos da legislação trabalhista.

Essa novidade será possível porque a Receita terá controle de todos os dados cadastrais e sobre rendimentos, direitos e obrigações dos contribuintes.

O Refis permite ao contribuinte renegociar imposto atrasados com o Fisco, mas muitas vezes acaba beneficiando apenas grandes contribuintes.

A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à lei.

Se for um cidadão sem registro no CPF, o cadastro no RIC permitirá a inclusão na base de dados da Receita.

A partir do início do próximo ano, o segmento poderá alterar dados ou cancelar registro por meio do Portal do Empreendedor

De acordo com a narrativa do trabalhador, as reclamadas não lhe concediam folgas em dias de feriados.

Nesse sentido decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao dar razão ao recurso de um trabalhador.

Estruturação Contábil é cada vez mais importante para organização e sucesso empresarial