Leão deve receber 25 mi de documentos, mas apenas 13,3 mi chegaram até agora

No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.

A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina

Na soma, o aumento de despesas previsto para o FAT é de 65% entre 2011 e 2015.

Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012

A instituição negou que o trabalhador pudesse ser enquadrado na categoria dos jornalistas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Os autônomos que se enquadraram no plano simplificado de contribuição previdenciária pagam R$ 68,42 por mês à Previdência, equivalente a 11% do salário mínimo.

Campanha pretende mostrar que o fisco está muito mais rigoroso e que as empresas precisam enviar informações corretas para a Receita

A empregada disse, ainda, que necessitou de licença especial em razão da gravidez de alto risco, inclusive de aborto.

Assim, se no ato da rescisão contratual a empregada está grávida, terá direito à reintegração ou indenização equivalente.

Todos os rendimentos devem ser declarados, ainda que não tenham sofrido retenção pela fonte pagadora

Ou seja, se fornecidos dois comprovantes, a pessoa irá proceder como se tivesse mudado de emprego.

Mas, mesmo hoje, vários meses depois, a regra continua trazendo mais dúvidas do que esclarecimentos.

Decisão se deve ao fato de autarquia ter identificado que essas instituições estão priorizando as regras do Banco Central, que exige o padrão BR Gaap, às da CVM

Portaria MPS nº 161/2012 - DOU 1 de 19.04.2012

Em seu recurso, o banco reclamado sustentou que a multa do artigo 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho.

Este profissional auxilia o topógrafo e o agrimensor, verificando se foi atingida a cota (greide) prevista na terraplenagem e pavimentação, nos projetos de construção de estradas.

Este prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31-5-2012.

É possível declarar despesas médicas de dependentes, mesmo que estas tenham sido pagas pelo outro cônjuge, cuja declaração é feita separadamente?