O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012

A grande novidade é a de que o patrimônio do empresário estará protegido, sem a necessidade de sócio ou mesmo um "laranja".

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregados domésticos e facultativos.

O ideal é que tudo esteja pronto em 1º de março, quando a Receita Federal liberar o programa da declaração na internet. Pense positivo.

A lista completa dos empreendedores pode ser acessada na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.

O aumento do mínimo foi calculado com base na média em 12 meses para suavizar eventuais oscilações bruscas.

Até o final do ano, a opção de agendamento estava disponível apenas para declarações do IRPF dos exercícios 2008, 2009 e 2010.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 a R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.

No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada.

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa.

A planilha de tributação sobre o salário do brasileiro foi corrigida em 4,5% e, a partir de 2012

De acordo com ele, “passados mais de oito anos, nova elevação se impõe, para evitar que empresas sejam excluídas do regime”.

Tratam-se de rendimentos essenciais e indispensáveis para garantir a sobrevivência.

CSLL, PIS e COFINS

A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.

Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012

São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT

Fazem parte deste lote as restituições referentes à malha fina do IR do exercício de 2008 a 2011.

Segundo a Agência Câmara, atualmente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estipula uma multa corresponde a apenas meio salário mínimo.