No caso das pequenas empresas, tributadas pelo lucro presumido, o valor total fica em 3,65% da receita bruta (0,65% para PIS/Pasep e 3% para Cofins).

A Declaração é obrigatória para toda a pessoa jurídica e equiparada, prestadora de serviço de saúde

As reclamadas alegaram, ainda, que estão passando por dificuldades financeiras, mas, mesmo assim, estão providenciando a quitação dos salários de todos os empregados.

O portuário sustentou ser inegável o prejuízo moral por ele sofrido quando a APPA divulgou, na Internet, a relação nominal de seus empregados com o respectivo valor da remuneração recebida.

Dessa forma, se o contribuinte já conta com isenção prevista na tabela do Imposto de Renda, a nova isenção deverá incidir apenas sobre a diferença entre a parcela já isenta e o teto de benefício do Regime Geral de Previdência.

O RTU foi instituído por lei em janeiro de 2009, mas ainda não tinha entrado em operação, por falta de regulamentação.

Regra é uma das novidades para o ajuste de contas com o Leão em 2012

Vale ressaltar que o prazo de entrega vai de 1º de março a dia 30 de abril.

Essa regra vai valer a partir de 30 de maio, data em que a lei entra em vigor.

Atualmente, é permitida a dedução das despesas com um empregado doméstico, para qualquer tamanho da família.

A proposta altera a Lei 10.925/04, que concede o mesmo benefício para empresas que comercializam fertilizantes e defensivos agropecuários.

Os valores serviriam para garantir a execução de uma ação trabalhista movida por ele.

Na entressafra, trabalhava no interior da oficina e, na safra, no campo.

Sob condições específicas, o MEI – Microempreendedor Individual poderá ficar dispensado da sua apresentação.

A empresa alega que seu sigilo bancário foi violado e que não havia sido notificada do desenquadramento.

As restituições desse lote somam R$ 25.919.038,72, acrescidos da correção de 19,62%.

Entre as microempresas, o executivo lembra que ainda há muito espaço para crescer.

A entidade relata que, em 1994, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o início da contagem do prazo prescricional seria a data da decisão do STF que reconheceu a invalidade da cobrança.

Por fim, a SDI-1 confirmou, por unanimidade, o desconto integral das horas pagas, negando provimento ao recurso de embargos da bancária.

De acordo com o relator, apesar do requerimento de adiamento da audiência na reclamação originária, a empresa, em nenhum momento, se insurgiu contra o indeferimento do pedido com outro recurso.