O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%)

Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.

Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.

A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,

Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador?

A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial.

Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.

Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.

No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido

A ideia do governo é estender isso a todas as empresas do país, o que ainda não tem prazo para ocorrer.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a decisão do Regional, informando que o documento válido é o recibo emitido pelo sistema e-DOC.

O novo mecanismo de remoção eliminou o risco de acidentes no trabalho.

A Receita pretende estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional.

O entendimento contido nesta circular foi re-ratificado pelo MTE através da nota técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012.

A empresa, então, pediu esclarecimentos ao médico que assinou o atestado, que teria confirmado a adulteração, motivo pelo qual a empresa teria rompido o contrato de trabalho.

Lei 12.649/2012

A reclamante atendia o balcão e era a pessoa com quem esses usuários tinham o primeiro contato dentro do estabelecimento.

A matéria ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para entrar em vigor.

Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.

A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.