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De acordo com a Lei Federal n° 8.846 de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.
O CONAINCO acontece de 16 a 22 de setembro e é gratuito para quem se cadastrar e assistir na hora da transmissão (on-time)
Através da Portaria PGFN/RFB 15/2014 foram regulamentados os procedimentos para utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de
Não é de hoje que o governo federal usa de truques e malabarismos contábeis de toda natureza para alcançar a meta fiscal prometida a cada ano
Numa greve de contadores do Brasil, nenhum imposto será calculado. Portanto, os contribuintes não terão como saber quanto de imposto terão de pagar.
O Refis da Crise prevê o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União
Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade
As grandes empresas poderão usar parte de prejuízos com a atividade registrados em anos anteriores para reduzir o valor de parcelamentos com a União
A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem distinções em relação a outra obrigação exigida das pessoas jurídicas, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
As desonerações federais e a queda da atividade econômica durante a Copa do Mundo fizeram a arrecadação federal registrar queda em julho.
A lei de 1975 cria incentivos fiscais para a capacitação de pessoal das pessoas jurídicas
A Previdência Social inicia hoje (25) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário
O governo federal prorrogou até 31 de dezembro de 2018 a isenção de cobrança de PIS/Cofins nas vendas de computadores, notebooks, smartphones e roteadores pelo Programa de Inclusão Digital que terminaria no último dia do presente ano
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998.
O ritmo de mudanças avassalador tem exigido que o contabilista imponha a si próprio um ritmo de trabalho, treinamento e análise muito maior do que no passado, gerando um “estresse” na carreira dos profissionais.
Sensível aos problemas relacionados ao Refis da Copa, assessores da Fenacon estiveram na Receita Federal de Brasil no final da manhã de ontem para buscar uma solução ao problema
A exclusão ocorreu com a publicação de Atos Declaratórios da Receita Federal no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/8) e teve como fundamento o inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006.
Em ano de eleição as propostas dos candidatos se multiplicam com a finalidade de obter o cargo máximo da república. E invariavelmente propostas relacionadas à reforma tributária vêm á tona.
A pasta acrescentou que de 2008 até este ano, a quantidade de computadores em uso no país chegou a 140 milhões de unidades e até 2017 deve atingir a proporção de um computador para cada habitante.
O SPED é bom, viabiliza informações mais claras para todos, além de garantir o cumprimento de Legislações impostas há muitos anos e nunca antes cumpridas corretamente.