Ajuste Sinief 17/2014

Base: Manual da ECF/Versão Agosto/2015.

Pela primeira vez declaração será entregue no ambiente Sped

Câmara dos Deputados deverá concluir nesta semana a votação de proposta que eleva o Imposto Sobre Serviços para as empresas e taxa serviços de internet, a exemplo de Netflix e Whatsapp

A cobrança é valida até 31 de dezembro de 2018, retornando ao patamar de 15% a partir de 2019.

A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos.

Este é o primeiro ano em que será cobrada a ECF.

A alíquota proposta pelo governo é de 0,2%.

Alternativamente, poderão ser parceladas em até 120 prestações, mas sem reduções.

Neste lote de setembro, o número de contribuintes com direito à restituição do IRPF 2015 chega a 2,119 milhões

Solução de Consulta Cosit 187/2015 - 189 - 191 - 220

Ocorre, contudo, que a norma coletiva já previa o adicional de horas em 50% antes de ser realizada essa alteração.

Campo 10 do Registro 0010: TIP_ESC_PRE (Escrituração):

A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas no Registro 0000.

O contribuinte deve exercer discricionariamente seus negócios e gerir seu patrimônio

Portaria PGFN 1.302/2015

Os MEIS estão dispensados de escrituração fiscal e contábil, além de diversas obrigações acessórias às demais empresa

Atualmente apenas empresas optantes do cálculo do imposto de renda pelo lucro real podem fazer a dedução, e na prática apenas grandes empresas fazem essa opção.

Em sua análise, o relator observou que o reclamante recebia comissões, mas que eram denominadas como PLR.

Contribuintes devem preencher documentos até dia 30 de setembro, ou podem ser multados