A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1699/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.699/2017 – DOU 1 de 10.03.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira, em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cam

O Imposto de Renda faz parte das obrigações do Microempreendedor Individual. Entenda quando ele deve declarar

Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI

Segundo Meirelles, objetivo é simplificar e melhorar; setor de serviços e tributaristas alertam para risco de aumento de impostos.

Começa hoje (10) o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro.

A terceirização irrestrita de mão de obra em todas as atividades das empresas vai beneficiar os pequenos negócios. Isso irá ocorrer porque a proposta em tramitação final na Câmara vai abrir portas ao segmento para novas oportunidades como fornece

Adesão ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional se encerra no próximo dia 10

A incidência de contribuição previdenciária está prevista no art. 22, I da Lei 8.213/91, in verbis

O Simples Nacional é uma modalidade de tributação que permitiu às pequenas e micro empresas ter mais viabilidade no seu negócio e poder competir com mais igualdade no mercado, pois consiste em uma tributação menos onerosa em relação às outras fo

A Receita Federal (RF) investiga fraudes realizadas por contribuintes que optaram pelo Super Simples Nacional, programa do Governo Federal que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões – limite que será de R$ 4,8 milhões em 20

Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de uma iniciativa do governo que melhora as condições para que as empresas paguem os impostos atrasados. Mas a

A medida vale para e-books e os e-readers, mas não alcança equipamentos com mais funcionalidades, como tablets ou smartphone

Ferramentas para integração de informações podem trazer mais segurança na transmissão de dados e garantir ganho de tempo.

Através da Instrução Normativa DREI 36/2017, com vigência a partir de 02.05.2017, foram estabelecidas as regras sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prometeu para daqui a 60 dias a edição de uma medida provisória de simplificação do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre uma de simplificação da cobrança da Contribuiç

Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS

Principal mudança para os contribuintes é a obrigatoriedade do CPF para dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016