Portaria MF nº 420/2017

Resolução 44 CGSIM/2018,

Estados correm riscos ao oferecer cortes de impostos e outros incentivos sem permissão do Conselho Nacional

A Resolução estabelece que não estão sujeitos a essa obrigação aqueles que são funcionários

A nova norma traz alterações para esclarecer e para detalhar alguns pontos que não foram tratados na regulamentação original

Investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que aplica recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de inovação, as startups

Lei n° 13.467/2017 

Protocolo ICMS 03/2018

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31/1/2018

Instrução Normativa RFB 1.252/2012, art. 5º, II, e § 5º. Instrução Normativa RFB – 1.420/2013, art. 3º, III e Solução de Consulta Cosit 100/2017.

Os profissionais da contabilidade que cumprem o Programa de Educação Profissional Continuada (EPC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem enviar o relatório de atividades, juntamente com os respectivos documentos comprobatórios, ao Conselh

A Lei 13.467/2017 criou, através do § 3º do art. 443 da CLT uma nova modalidade de contrato de trabalho, o intermitente, no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestaç

Após o envio das informações da folha de pagamento através do ambiente do eSocial, o empregador deverá  se utilizar das ferramentas de constituição de crédito e emissão de guias de recolhimento já utilizadas atualmente, para poder então gerar

A rescisão complementar é uma diferença de um ou mais direitos trabalhistas que deve ser pago ao empregado, após a efetivação de sua rescisão contratual.

De acordo com levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), 95% das empresas no Brasil pagam mais impostos que devem.

Ou paga integralmente os tributos em atraso ou pede o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. O prazo vence na quarta (31/01)

Inflação subiu 294% de 1996 a 2017. Nesse mesmo período, a correção da tabela do Imposto de Renda foi de 109%.

São esclarecidas as características do PRR e apresentadas orientações ao contribuinte que deseja aderir ao programa.

Entra em vigor na segunda-feira (29/1) a normativa que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ter atenção, porque os valores da contribuição mensal serão reajustados em fevereiro. Com o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 954, o valor fixo do boleto mensal (Documento de Arrecadação