Para fins de recolhimento do Simples Nacional, a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

O Projeto de Lei 1766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode fazer uso de laudo similar como forma de comprovação de especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa. 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.

Portaria SEPRT 1417

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/1) a PLV 27/2019 que transfere o Conselho das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central.

Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019

Serão liberados R$ 725 milhões para declarações de 2008 a 2019

Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões

Câmara, Senado e governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária

Projetos foram apontados pelo presidente Jair Bolsonaro como passos seguintes à reforma da previdência no ajuste das contas públicas

Em que momento deverá ser contabilizado o desconto do IRF – imposto de renda devido na fonte sobre a folha de pagamento?

Bases: art. 25, da Lei 8.212/1991, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870/1994.

A adesão dar-se-á por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

No ofício, os criminosos mandam a pessoa acessar um endereço eletrônico e seguir as instruções do site, afirmando que é um processo "simples e rápido"

Novas regras simplificam a identificação de falsificações e melhora ambiente de negócios no país

Versão 4.0.0 do Programa da EFD-Contribuições

O sistema do eSocial doméstico apresenta as funções de rescisão do contrato e férias bloqueadas.

Muitas empresas preferem conceder folgas a seus empregados nos dias de feriados pontes, utilizando-se do banco de horas ou do acordo de compensação para que estas horas sejam compensadas em outros dias.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está atualizando os seis sistemas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários (Prisma, Sibe, Sabi, Plenus, Sispagben e SUB), para adequação à Emenda Constitucional nº 103, que modificou o funcionamento da Previdência Social. O texto base da reforma proposta pelo governo foi aprovado em 22 outubro de 2019.