O eSocial vai cair de 2000 mil layouts para 500 no começo de 2020.

Serão liberadas também declarações residuais de 2008 a 2018

As informações dos vínculos empregatícios, remunerações e recolhimentos são registradas na base da Previdência Social através do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h.

Com a publicação da Lei 12.506/2011, a duração do aviso prévio passou a ser contado de acordo com o tempo de serviço do empregado, sendo de 30 (trinta) dias para aquele que tiver até um ano de vínculo empregatício na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Resolução CGSN nº 149 de 2019

DCTFWeb anual

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Na FIESC, secretário de Previdência e Trabalho informou que será feita uma ampla simplificação do sistema, com foco na desburocratização. Ele participou de encontro, nesta quinta-feira (5), promovido pelo Conselho das Federações Empresariais de SC, em Florianópolis

O Guia Prático da Lei do Bem busca informar empresários sobre como aproveitar os incentivos fiscais

A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Apesar de fazer parte da agenda de redução dos spreads, a atual gestão do BC tem se caracterizado por uma tendência bem menos intervencionista sobre o mercado, o que levou a questionamento diversos, não somente do setor financeiro

Em um breve futuro, deve haver alterações na maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais.

Principal programa de renúncia fiscal do País, o Simples Nacional distorce o conceito de micro e pequena empresa, ao beneficiar pessoas jurídicas com faturamento de quase R$ 5 milhões anuais, e não gera resultados de formalização que justifiquem seu custo para o Brasil

O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

MP 899 espera estimular a regularização de débitos fiscais entre contribuintes e a União, mas seu plano de operação ainda divide opiniões

Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 202

A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Medida Provisória 892/2019