Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras.

O Ministério da Fazenda, em especial a Receita Federal, já começou a se movimentar para impedir que se transforme em lei o projeto

Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta pela qual é considerada inativa a empresa que ficar cinco anos sem registro na junta comercial.

As taxas são cobradas por boletos bancários, com prazo de vencimento curto, utilizando nomes de sindicatos

Tem gente que ainda acha que só circula notícia ruim na imprensa e Internet !

A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR).

Depois de receber horas extras desvinculadas da efetiva prestação de serviço durante vários anos, um bancário obteve a integração das parcelas ao seu salário,.

A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a possibilidade de desmembramento de um imóvel caracterizado como bem de família e determinou o prosseguimento da penhora que recaiu sobre a parte desmembrada.

A 7.ª Turma do TRF 1.ª Região considerou correta, mantendo sentença da Justiça Federal de 1.º grau, exigência da CPMF incidente sobre movimentações financeiras efetuadas entre empresas operadoras de plano de previdência privada

A Receita Federal libera, a partir das 9h desta quinta-feira (17), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia assegurado a trabalhador a reintegração ao emprego e a manutenção do respectivo contrato de trabalho até sua aposentadoria

Projeto aprovado na Comissão de Assuntos econômicos do Senado vai a exame final, em Plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso aprovada

Companhias que captam no mercado terão de completar, anualmente, um calhamaço de 40 páginas com minúcias sobre atuação

O motivo provável é que, apesar de o site do Fisco permitir a emissão da NF-e, muitos campos devem ser preenchidos manualmente, sem qualquer automatização.

Para especialistas, o sistema poderá atingir 100% das empresas até 2012

O empregador deve arcar com a diferença dos proventos da complementação da aposentadoria recebidos a menor quando o salário real do empregado, reconhecido pela Justiça, eleva o valor final do benefício.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa de vigilância do Paraná a pagar horas extras a um empregado em razão da descaracterização do regime compensatório de 12x36, previsto em norma coletiva a que

O site Portal do Empreendedor passará por modificações que facilitarão ainda mais o cadastramento de microempreendedor individual (MEI).

A questão fiscal --queda na arrecadação-- não deve ser um entrave para o governo promover novas medidas de fomento à economia, afirma o ministro da Fazenda, Guido Mantega

O empregador foi declarado absolutamente incapaz em agosto de 1999 pela Justiça Comum por ser portador de esquizofrenia paranóide.