A própria Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236, da Constituição, estabelece que os empregados de cartório são submetidos à legislação trabalhista.

procedimento vem sendo utilizado nas situações em que o trabalhador é contratado por empresa fornecedora de mão de obra que é sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço

Decisão do Conselho considera que, mesmo diferentes em relação a funcionários de alto escalão, planos de saúde são dedutíveis da parcela patronal da contribuição previdenciária

ndustria, comércio atacadista, operações com o governo e operações interestaduais devem se adequar ao novo processo, diz CNAE

A Fazenda autuou a empresa.

A transição completa para o sistema digital ocorre no ano que vem.

Projeto dá prioridade aos idosos no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos

O contribuinte brasileiro só é obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) se tiver recebido, ao longo do ano passado, mais de R$ 17.215,08.

Em geral, as decisões só determinam o cancelamento dos domínios, o que obriga as companhias a requererem posteriormente os registros no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NICbr).

O imposto a pagar ou a receber tem correção de 30,88%, referente à variação da taxa Selic.

No momento da rescisão, a trabalhadora se recusou ao acerto, por não ter sido emitida a CAT.

O STJ vem adotando esse entendimento desde 2005, em decisões diversas

A diferença é que agora, se a empresa teve a impugnação declarada como improcedente, pode apresentar recurso, diferente do que acontecia antes

Por conta destas mudanças, a declaração do IR 2010 tem sofrido algumas alterações quando envolve empresas que passaram por esse processo, ou tiveram alguma alteração neste sentido, no ano de 2009.

O artigo 928 do Regulamento do Imposto de Renda (IR) obriga a pessoa física a prestar informações sobre seus rendimentos e aspectos fiscais e tributários de sua vida econômica, mas não sobre a sua vida íntima

A tecnologia, batizada de taxonomia XBRL, automatiza processo de divulgação de relatórios contábeis

Levantamento mostra que 85% das 240 mil empresas que terão de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de abril ainda não estão preparadas

O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção

O magistrado acrescentou que, de acordo com o artigo 477, da CLT, somente a recusa do trabalhador é motivo justificável para excluir a mora do empregador

A instituição recorreu ao TST, alegando a validade do instrumento normativo que aumentou a hora.