Para a Corte, distribuidoras de cerveja não podem pedir restituição do imposto

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

Quanto à restituição, o valor tem correção de 61,73%, correspondentes à variação da taxa Selic.

O recorrente poderia ter se valido do benefício de ordem, indicando bens livres e desembaraçados da empresa reclamada, suficientes para o pagamento do débito trabalhista, mas não tomou essa providência.

A fundação pretendia desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em outro processo trabalhista no qual era parte

Para relator, o projeto prevê uma drástica redução nas bases de cálculo dos impostos, causando queda na arrecadação

No ápice da crise financeira mundial em 2008

Com a proximidade do final do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 201

Mesmo aprovada em 2008, a lei do microempreendedor ainda não é executada em Gravataí

O contribuinte que se submeteu a qualquer tipo de cirurgia plástica pode abater

A cobrança foi enviada indevidamente porque a base de dados da Receita Federal do Brasil realiza a busca por meio do CNPJ.

Falta de profissionalismo e de habilidade dos herdeiros pode por fim ao negócio; conselho de administração e assessoria especializados ajudam na sucessão

O contrato de trabalho se iniciou antes de 1990.

Em relação aos anos anteriores, a retificação só é permitida se a declaração não estiver sob procedimento de fiscalização.

Os casos mais comuns são os de filhos até 24 anos ou o cônjuge.

STJ autoriza empresa a utilizar benefício fiscal se comprovar boa-fé

O pedido deveria ser concedido administrativamente, mas nem todos os postos do INSS garantem esse direito ao segurado.

Para varejistas e atacadistas, selo será obrigatório a partir de julho de 2011.

Ocorre que a Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, alegada pelo reclamante, e anulou a primeira sentença, com o retorno do processo à Vara de origem.

No entender dos julgadores, a estipulação de critérios subjetivos arbitrários é uma prática discriminatória, que ofende o princípio constitucional da igualdade.