Com base nessas regras, é que o Ministério Público requereu a adaptação da cláusula acordada entre as partes à jurisprudência do Tribunal e a garantia do direito dos trabalhadores de oposição ao desconto assistencial.

Contribuintes só têm até amanhã para declarar o Imposto de Renda. Consultores alertam para erros comuns

Este ano, o projeto passou a valer para um número ainda restrito de empresas selecionadas pelo Fisco

Iniciativa aprovada pela Comissão de Justiça ajuda a desburocratizar o registro e a extinção de firmas, além de estimular empreendedorismo.

Medida faz parte do pacote de incentivo à exportação que está sendo finalizado

A gratuidade na solicitação desses documentos e serviços consta do PLC 49/06, aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Após ser excluída do programa, a empresa impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal em Curitiba (PR)

Acompanhando o voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento nesse sentido ao analisar esse caso excepcional.

Em sua contestação, por meio de recurso de embargos, a empresa reportou-se ao art. 37, caput, da CF/88, que impõe obediência ao princípio da legalida

Para ajudar aqueles que ainda têm dúvidas quanto à declaração, seguem algumas informações básicas sobre o IR 2010.

Ainda não existe uma data para o programa estar pronto, mas deve acontecer ainda este ano.

Atualmente, cerca de 2,5 mil empresas utilizam drawback, esse valor representa 25% das empresas exportadoras do País.

O projeto é uma vitória porque antes você só podia deduzir gastos com saúde no imposto de renda de dependentes formais como filhos e mulher

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.

Atividade muitas vezes usada como fachada para a prática de ilícitos como agiotagem e lavagem de dinheiro, o factoring está ganhando regras claras.

Aumento da relação de atividades que podem se regularizar, acesso à nota fiscal online e alterações de dados cadastrais pelo Portal do Empreendedor estão entre as novidades implementadas

Ao analisar a parcela instituída por norma coletiva, que assegura a gratuidade de ensino para os dependentes de professor, o TRT afirmou sua natureza salarial.

Nos termos do artigo 59, § 2º, da CLT, a duração normal do trabalho poderá exceder duas horas, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho.

Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata.

Mas quem deixa para a última hora precisa ter atenção redobrada para não errar no preenchimento por causa da pressa.