Nunca é demais lembrar que a Previdência Social se utilizou das informações prestadas pelas próprias empresas para fixar o FAP.

A proposta também revoga a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do trabalhador doméstico.

Nota à Imprensa - Informação Complementar

Pelo texto, a CLT será aplicada no que não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor.

De acordo com o mesmo estudo, o investimento médio dessas organizações com segurança foi de 51 mil dólares nos últimos 12 meses.

O sistema tem sido cada vez mais adotado pelas grandes empresas no Brasil

No caso, a reclamada contratou uma empresa para realizar o transporte de seus empregados até o local de trabalho.

Segundo a Súmula nº 16, presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem

Cerca de 137 mil empresas que pagam os impostos com base no lucro real terão de se ajustar a partir de 1º de julho do ano que vem.

No total, serão liberados R$ 2,170 bilhões, para um total de 2.045.146 contribuintes.

A obrigatoriedade é para as empresas que já usam relógios de ponto eletrônicos

Antes, a licença-maternidade era obrigatória por 120 dias.

Apenas as Pessoas Jurídicas podem participar deste programa

A escrituração digital será obrigatória a partir de janeiro de 2011 para 10.568 empresas submetidas a acompanhamento tributário diferenciado

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais regionais federais

Isto porque, o fim da concessão para uma empresa concessionária de serviço público não é motivo de força maior

A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Assim como no primeiro lote, esse ainda deve contemplar contribuintes com 60 anos ou mais que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento do imposto pago a mais.

O benefício tem aplicação para créditos de PIS, COFINS e IPI.

Exame será obrigatório para o Contabilista atuar na profissão