No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.

Na visão da juíza convocada, todos os indícios levam à conclusão da existência de comunhão de interesse dela, embargante, com a empresa executada e suas sócias

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

“RESOLUÇÃO Nº 93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.

Precatórios são dívidas públicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas.

O objetivo é deixar a tributação exclusivamente para o estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto chegar ao Brasil.

Em grandes empresas a prática do intra-empreendedorismo já vem conquistando cada vez mais adeptos.

No acordo homologado pelo juiz de 1º Grau, houve reconhecimento do vínculo de emprego.

No caso do processo, a reclamada reconheceu que fornecia transporte aos seus empregados.

Segundo o banco, essas empresas não conseguiram fortalecer sua saúde financeira em 2010, "apesar das circunstâncias econômicas mais favoráveis".

Apesar de ser o mais tradicional, empresas internacionais e nacionais optaram por um sistema diferente, a governança corporativa.

Se o montante das liberações dos fundos de garantia dos nomeados estiver dentro do limite da reserva de contingência, o relator dará parecer pela aprovação da proposta.

O principal objetivo da proposta é combater a guerra fiscal entre os estados e encarecer o ingresso de importados.

Após revisão de índice de preços, salário fica R$ 3,52 maior e passa a valer em janeiro

O esquema envolvia a captação de novos clientes, com novos depósitos, e a expectativa de que o investidor manteria a aplicação por prazo longo.

A magistrada reconheceu, ainda, o direito da professora de receber o adicional noturno.

Segundo o artigo 14 da Lei nº 11941/2009, são perdoados os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há mais de cinco anos e que não ultrapassem R$ 10 mil.

No caso, a indústria de autopeças paulista importa molas para a fabricação de válvulas.

As hipóteses são sim bastantes idênticas, mas as conclusões a que chegou o Tribunal Administrativo por sua Câmara Superior não o foram.