O TRF4 negou o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528.

O desembargador constatou que não era, porque os reclamantes, a partir do momento em que passaram a receber a FCT, jamais deixaram de recebê-la.

Os julgadores levaram em conta o fato de a empregada ter aderido pacificamente à paralisação, sem praticar excessos, e também o seu passado funcional impecável.

O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011

As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) optantes do Simples Nacional que deixaram a entrega da DASN-2012

O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.

Fazem parte deles 60.708 contribuintes, irão receber R$ 139,593 milhões em restituições, na rede bancária, com correções que vão de 11,04% a 41,72%, referentes à variação da taxa Selic.

Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise.

Ferramenta utilizada pela Receita Federal tem sido responsável pelo aumento significativo da arrecadação

Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de R$ 300 mil no parcelamento federal.

O prazo para envio da DASN-2012 se encerrará nesta segunda-feira (16), às 23h59m.

A certidão de ponto demonstrava que a empregada trabalhava apenas as seis horas para as quais fora contratada, com direito a 20 minutos para refeição e descanso.

Além disso, a autora não podia trabalhar com produtos de outra marca.

Por isso, o empregado requereu a nulidade da dispensa, com a reintegração no emprego e o devido encaminhamento ao INSS.

O Sescon-SP informa que entrou em contato com a Receita Federal e que está em busca da origem dos problemas

As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam do crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo.

O posicionamento do Fisco está nas Soluções de Consulta nº 7 e nº 9, publicadas na edição de ontem do Diário Oficial da União

Quem falta muito, contudo, deve ter atenção, visto que as faltas podem ser descontadas das férias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo trabalhador.

Não realizada a citação na forma prevista em lei, o caminho é a declaração de sua nulidade.